É comum nos depararmos com tratores circulando na
via pública, muitas vezes sem qualquer identificação
externa, nem mesmo registro e licenciamento, o que
passou a ter uma regulamentação mais efetiva
somente a partir de 2013, com a vigência da
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n.º
429/12, que estabelece critérios para o registro de
tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de
qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e
de construção, de pavimentação ou guindastes
(máquinas de elevação). Sobre o tema, analise os
itens abaixo:
I- Não há, na legislação de trânsito, qualquer
vedação expressa para condução deste tipo de
veículo na via pública, inclusive nas rodovias,
sendo necessário, regra geral, para que a
proibição ocorra, que o órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via implante a sinalização
vertical de regulamentação, placa R-13 (proibido
trânsito de tratores e máquinas de obras); sem a
existência desta placa, a condução de tratores é
livre, devendo-se apenas atentar para algumas
disposições legais.
II- No tocante à habilitação de seu condutor, prevê o
artigo 144 do Código de Trânsito Brasileiro a
exigência de Carteira Nacional de Habilitação,
nas categorias B e C.
III- A legislação de trânsito exige apenas registro e
licenciamento para aqueles veículos fabricados a
partir de 2013 (como se verá adiante), no caso de
tratores mais antigos conduzidos por pessoas sem
habilitação ou com categoria A ou B, haverá
óbice para imposição das sanções administrativas
cabíveis, restando apenas a eventual punição
criminal, quando a condução do veículo ocorrer
de maneira anormal, gerando perigo de dano aos
outros usuários da via, em vista do artigo 309 do
CTB.
IV- Os tratores de rodas, de esteiras ou misto são
classificados, quanto à espécie, como veículos de tração, da seguinte forma: “Os aparelhos
automotores destinados a puxar ou arrastar
maquinaria de qualquer natureza ou a executar
trabalhos agrícolas e de construção ou de
pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja
facultado transitar nas vias, ao registro e
licenciamento da repartição competente,
devendo receber numeração especial”.
Analisados os itens, é CORRETO afirmar que: