Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201939466Inserido no título de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República trata dos direitos e dev...1457941201939466Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisInserido no título de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em matéria processual, tal norma estabelece que: Ao jurisdicionado poderá ser processado, mas não sentenciado senão pela autoridade judiciária competente. Bninguém será considerado culpado até a prolação de sentença penal condenatória recorrível, proferida por juiz competente e observados o contraditório e ampla defesa; Caos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Das provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis, no processo, com escopo de prestigiar a verdade real; Ea lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de uma das partes o exigir; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101938Direito ConstitucionalAna, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Beta, iniciou na última semana um movimento junto aos servidores dos Poderes Execu...Questão 457941200385999Direito ConstitucionalO Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Instituição, o que resulto...Questão 457941200711052Direito ConstitucionalApós amplos estudos realizados pelo Ministério competente, foi sugerido ao Presidente da República a apresentação de projeto de lei estabelecendo uma ...Questão 457941200831645Direito ConstitucionalDeterminado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre n...Questão 457941200977453Direito ConstitucionalJoana realizou alentada análise das características essenciais dos direitos sociais de estatura constitucional. Ao fim de suas reflexões, identificou ...Questão 457941201031360Direito ConstitucionalDeterminado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em prestação única àqueles q...Questão 457941201176049Direito ConstitucionalNeste ano, Tadeu, alistado como eleitor desde seus dezesseis anos, foi matriculado como soldado na Companhia de Comando do Comando Militar do Nordeste...Questão 457941201227195Direito ConstitucionalSegundo a Constituição, o controle externo da Administração Pública, está a cargo do Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União ao ...Questão 457941201763588Direito ConstitucionalUm grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação estabelecida pela lei penal. E...Questão 457941202019989Direito ConstitucionalApós ampla mobilização popular, com a realização de inúmeras audiências públicas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ocasião em que fo...