Inserido no título de direitos e garantias fundame...

Q: Inserido no título de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em matéria processual, tal norma estabelece que:

A) o jurisdicionado poderá ser processado, mas não sentenciado senão pela autoridade judiciária competente. | B) ninguém será considerado culpado até a prolação de sentença penal condenatória recorrível, proferida por juiz competente e observados o contraditório e ampla defesa; | C) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; | D) as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis, no processo, com escopo de prestigiar a verdade real; | E) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de uma das partes o exigir;

457941201939466

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Inserido no título de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em matéria processual, tal norma estabelece que:

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