É inexigível a licitação:

O conceito de administração direta é:

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda q...

Sendo detentor de cargo efetivo, o servidor público, nos termos da lei 8.112/90,

São formas de provimento de cargo público admitidas pela Constituição Federal:

Nos termos do artigo 5° da Lei 8.112/90 aponte a opção que não se aplica como requisito básico para investidura em cargo público.

A Lei nº 8.112/90 estabelece de forma expressa que, sem nenhum prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço nos seguintes termos: I - pelo perío...