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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRO-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Odontologia Clínica, especificamente sobre Legislação Odontológica, Lei nº 4.324/1964 - Instituição do CFO e CROs.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.
Para o recebimento de denúncia contra membros dos
Conselhos Regionais não é necessário que ela esteja assinada e acompanhada de indicação de elementos comprobatórios do fato alegado, uma vez que tal procedimento impediria a livre manifestação.