Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento

Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021, passaram a existir seis diferentes critérios de julgamento das propostas apresentadas em procedimentos licitatórios. Preocupado com a necessidade de levar ao conhecimento de todos os servidores as inovações da Lei, o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) preparou um resumo e ia disponibilizá-lo aos servidores, quando detectou um equívoco em seu trabalho. Assinale, a seguir, o equívoco que impediu o presidente da CPL disponibilizar o resumo.

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

O julgamento pelo critério de maior desconto terá como referência o preço global fixado em edital.

Quando se adota como critério de julgamento o maior retorno econômico, tem-se em mente a celebração de um contrato de eficiência, buscando-se a maior economia para a Administração Pública.

O julgamento por menor preço considerará, única e exclusivamente, o menor dispêndio para a Administração.

O julgamento por melhor técnica considerará, exclusivamente, as propostas técnicas apresentadas pelos licitantes. Nesse caso, no edital, deverá estar definido o prêmio ou a remuneração que será atribuída ao vencedor.

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O julgamento pelo critério de maior desconto terá como referência o preço global fixado em edital.

Quando se adota como critério de julgamento o maior retorno econômico, tem-se em mente a celebração de um contrato de eficiência, buscando-se a maior economia para a Administração Pública.

O julgamento por menor preço considerará, única e exclusivamente, o menor dispêndio para a Administração.

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