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A delegação de atividades administrativas aos conselhos profissionais personificados como o CRF-RO exemplifica, quanto a organização administrativa, h...
Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, quanto a revogação e anulação dos atos administrativos, é ...
Assinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.
Segundo as regras que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
São características da desconcentração como organização administrativa:
A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução de um contrato, pode gerar um caso de rescisão:
Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:
Leonardo, empregado celetista contratado pelo Município “X” fora demitido sem justa causa, sem o pagamento integral das verbas rescisórias. Insatisfei...
A respeito dos serviços públicos, é correto afirmar que:
Considere a situação em que a Administração Pública concede licença para funcionamento de hotel. Posteriormente, transformou-se em casa de prostituiçã...