///
Segundo Meirelles (2016), o ato administrativo ocorre somente quando a Administração Pública age no sentido de atender a uma finalidade pública e, alé...
Meirelles (2018) define que as autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Públi...
A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata da vedação de nepotismo na nomeação de parentes para o exercício de cargo de direção, chef...
De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, a ocupação indevida de bem público:
A Administração Pública obedecerá a determinados princípios. Os princípios que estão expressos na Lei Federal nº 9.784/1999 são: 1. Legalidade. 2. Mor...
Conforme a Lei nº 14.133/2021, são condutas vedadas aos agentes públicos designados para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos...
De acordo com o art. 36 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o julgamento por técnica e preço deve seguir critérios específicos que pondera...
Conforme Irene Nohara (2023), “se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesse...
Segundo Meirelles (2018), os órgãos públicos, quanto à posição estatal, se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Segundo...
Com base nos princípios aplicáveis às licitações públicas, assinale a alternativa INCORRETA.