São espécies de Renúncia de Receita Pública:

A Lei Federal n° 4.320/1964, em seus arts. 2° , caput, 3° e 4° estabelece: “Art. 2° − A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa ...

Sobre a escrituração das contas públicas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe:

Em um determinado Estado brasileiro, movimentos populares reivindicatórios de rua foram tomando vulto cada vez maior, a ponto de representar séria ame...

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se: I. O início de programas ou projetos não ...

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que

Quanto às receitas e despesas na Lei de Orçamentos, considere as seguintes afirmações: I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exclusiv...