O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o
controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF com despesa
total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária,
concessão de garantias e operações de crédito.
Em relação ao comparativo do cumprimento dos limites que consta no RGF relativo à despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente
da federação, a despesa total com pessoal não poderá
exceder os percentuais da receita