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De acordo com a Lei nº 14 133/2021, a pessoa física ou jurídica que...

📅 2022🏢 SELECON🎯 Câmara de Campo Grande - MS 📚 Direito Administrativo
#Conceito e Características - Lei 14.133/2021#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca SELECON no concurso para Câmara de Campo Grande - MS . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceito e Características - Lei 14.133/2021, Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201940285
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Campo Grande - MS Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

De acordo com a Lei nº 14 133/2021, a pessoa física ou jurídica que tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, ficará impedida de disputar licitações ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, no período anterior à divulgação do edital dos últimos:

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