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Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle...

📅 2016🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-PA📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCE Pará#Lei Orgânica TCE Pará

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE Pará, Lei Orgânica TCE Pará.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201940441
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.

No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.
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