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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJ-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Ação Penal Privada: Conceito e Tipos, Jurisdição Penal: Conceitos e Princípios, Processo Penal em Crimes Contra a Honra, Processo Penal, Competência Penal, Competência Penal da Justiça Eleitoral.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.