A Lei n.° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional. Sendo assim, assinale a alternativa correta a respeito
do direito à educação, do dever de educar, da organização da Educação Nacional e dos níveis e das modalidades de ensino.
A O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos,
associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério
Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
B A educação básica é obrigatória e gratuita dos cinco aos dezessete anos de idade e está organizada da seguinte forma:
pré-escola; ensino fundamental; ensino médio; e ensino regular para jovens e adultos, com características e modalidades
adequadas às suas necessidades e disponibilidades.
C A inserção do aluno em qualquer série ou etapa escolar dependerá da escolarização anterior, respeitando-se a progressão
regular e observados os níveis equivalentes de adiantamento das matérias nos componentes curriculares.
D A carga horária mínima anual é de 800 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, distribuídas
por um mínimo de 180 dias de efetivo trabalho escolar.
E Entre as incumbências dos municípios com relação à organização da educação, estão: assegurar o cumprimento dos dias
letivos e das horas-aula estabelecidas e articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração entre
a sociedade e a escola.