A Lei n.° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e ba...

Q: A Lei n.° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional. Sendo assim, assinale a alternativa correta a respeito do direito à educação, do dever de educar, da organização da Educação

A) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. | B) A educação básica é obrigatória e gratuita dos cinco aos dezessete anos de idade e está organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio; e ensino regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades. | C) A inserção do aluno em qualquer série ou etapa escolar dependerá da escolarização anterior, respeitando-se a progressão regular e observados os níveis equivalentes de adiantamento das matérias nos componentes curriculares. | D) A carga horária mínima anual é de 800 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de 180 dias de efetivo trabalho escolar. | E) Entre as incumbências dos municípios com relação à organização da educação, estão: assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidas e articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração entre a sociedade e a escola.

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Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: SEDUC-GODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

A Lei n.° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional. Sendo assim, assinale a alternativa correta a respeito do direito à educação, do dever de educar, da organização da Educação Nacional e dos níveis e das modalidades de ensino.

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