O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) válido para o ano de
2023 está na 13ª edição. A respeito delem analise as afirmativas a
seguir:
I. Estabelece regras de harmonização a serem observadas, de
forma permanente, pela Administração Pública para
elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de
Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
II. Define orientações metodológicas em conformidade com as
determinações legais e os parâmetros definidos pela Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF).
III. Dispõe sobre as determinações legais, a definição dos
demonstrativos que os compõem, enfatizando sua
abrangência e particularidades, os modelos dos
demonstrativos e instruções de preenchimento, os prazos para
publicação e penalidades.
IV. Constitui-se na principal fonte para a padronização da
apresentação das informações fiscais da União e dos entes
subnacionais, tendo se consolidado como publicação de
referência na interpretação dos conceitos e regramentos da
LRF na regulação das finanças dos entes subnacionais no que
se refere aos processos de prestação de contas e
responsabilização.
Está correto o que se afirma em