Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201941015Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que1457941201941015Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação TributáriaConsiderando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar queAa imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei. Ba instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.Cnão viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.Dinfringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108781Direito TributárioSegundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a ...Questão 457941200220908Direito TributárioA capacidade tributáriaQuestão 457941200302435Direito TributárioAcerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que, por força de disposição constitucional,Questão 457941200334275Direito TributárioO lançamento cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é chamado deQuestão 457941200659549Direito TributárioAristides, no ano de 2022, praticou certa infração tributária. Na época, a legislação previa multa de 50% a ser aplicada no caso da prática da referid...Questão 457941200737238Direito TributárioCaso um contribuinte, em razão de ser proprietário de determinado bem imóvel, seja instado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial...Questão 457941201134295Direito TributárioA autoridade que tem competência legal para lavrar auto de penhora de bem imóvel do devedor em processo de execução fiscal é oQuestão 457941201239665Direito TributárioUm cidadão protocola pedido administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Município X, pleiteando acesso à lista dos 50 maiores devedores do Municíp...Questão 457941201252140Direito TributárioSegundo a Lei de Execução Fiscal,Questão 457941201354193Direito TributárioAssinale a alternativa correta em relação à anistia.