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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para EBSERH. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.
O prazo de sessenta meses solicitado pela licitante tem amparo
legal, pois, para tornar economicamente viável a contratação
de serviços continuados de limpeza e manutenção predial, a
legislação prevê um contrato com prazo de execução mínimo
de sessenta meses, podendo a sua duração ser prorrogada por
iguais e sucessivos períodos.