Recebendo uma petição inicial, cujo objeto é uma questão
exclusivamente de direito, no qual o tema já está pacificado nos
tribunais superiores no sentido contrário ao pretendido pela
parte autora, o juiz, não obstante ser seu juízo incompetente
para a causa, julgou liminarmente improcedente o pedido.
Nesse cenário, o juiz agiu de forma: