Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201941755Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas que violam o Direito e, por isso, capaze...1457941201941755Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Pomerode - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas que violam o Direito e, por isso, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Sobre a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta:AA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.BPara a configuração de quaisquer dos crimes previstos na Lei de Improbidade Administrativa basta a voluntariedade do agente, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.CAs sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.DAs disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos, ainda que exerçam o cargo transitoriamente e sem remuneração.EA absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por improbidade administrativa, pois não se comunicam os fundamentos de absolvição previstos no CPP.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200594451Direito AdministrativoEm relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa CORRETA.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htmQuestão 457941200771693Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que orientam a atuação dos órgãos públicos, garantindo que suas ações estejam alinh...Questão 457941200776670Direito AdministrativoA expressão de vontade da Administração pública acontece por meio dos atos administrativos. São requisitos ou elementos desses atos: I.Forma. II.Final...Questão 457941200943841Direito AdministrativoSobre administração pública direta, assinale a alternativa correta:Fonte disponível em: <https://www.todapolitica.com/administracao-direta-indireta/>Questão 457941201055439Direito AdministrativoSegundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir: I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas. II.possuir idade mais a...Questão 457941201285235Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), julgue as seguintes assertivas: I.Dolo, para fins de caracterização dos atos de...Questão 457941201681326Direito AdministrativoUma das principais bases da ética profissional no serviço público é a certeza de se agir de acordo com o interesse da coletividade e não para defender...Questão 457941201683320Direito AdministrativoOs atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas ...Questão 457941201702441Direito AdministrativoOs Poderes da União, são independentes e harmônicos entre si, o _____________, o Executivo e o Judiciário exercem controle acerca da administração púb...Questão 457941201710369Direito AdministrativoSobre os princípios éticos e morais que orientam o serviço público, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios a e...