No que se refere ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da
obrigação, conforme a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário
Nacional, analisar a sentença.
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito
público, titular da competência para exigir o seu
cumprimento (1ª parte). Sujeito passivo da obrigação
principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária (2ª parte).
A sentença está: