O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a exti...

Q: O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei, as seguintes consequê

A) I, II e III. | B) Apenas I e II. | C) Apenas II e III. | D) Apenas II. | E) Apenas I.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

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Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei, as seguintes consequências:

I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

II. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.

III. Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da execução.

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Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

II. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.

III. Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da execução.

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