Sobre as funções do setor público, o déficit e as questões orçamentárias, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e os Regimes Cambiais, analise as afirmações abaixo:
1. O papel do setor público na Economia é fundamental e deve cumprir algumas funções, tais como:
alocativa, distributiva, estabilizadora e de crescimento econômico.
2. O déficit público ocorre quando os gastos superam o montante de arrecadação. As principais
conceituações de déficit público são: déficit nominal ou total, chamado de Necessidades de
Financiamento Líquido do Setor Público não financeiro (NFSP) (conceito nominal), déficit primário
ou fiscal, déficit operacional (necessidade de financiamento do setor público – conceito operacional)
e déficit de caixa.
3. O processo orçamentário no Brasil corresponde a cinco fases principais: elaboração, tramitação
legislativa, execução orçamentária, monitoramento e prestação de contas.
4. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu art. 1º, os seguintes princípios: a ação
planejada e transparente, a prevenção de riscos, o equilíbrio das contas públicas, a obediência a
limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
5. No regime de câmbio fixo, a taxa de câmbio é fixa, sendo determinada pelo Banco Central, ou seja,
o Banco Central se compromete a comprar e vender divisas a um preço fixado por ele. No regime
de taxas flutuantes (ou flexíveis) de câmbio, o valor da taxa de câmbio é determinado livremente
no mercado. No regime de bandas, a taxa de câmbio flutua dentro de um intervalo com limites
máximos e mínimos (banda). No regime de flutuação suja (Dirty Floating), que é o mais utilizado
no Brasil, o câmbio é determinado pelo mercado, no entanto, o Banco Central intervém procurando
limitar sua instabilidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: