Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na subse...

Q: Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na subseção que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, afirma no Art. 17 que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente de

A) gerenciem o cadastro de usuários do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos. | B) estabeleçam normas e procedimentos referentes ao Sistema de Controle Interno do Governo Federal. | C) definam os processos de aquisições e contratações de serviços, tendo arcabouço os sistemas estruturantes. | D) mantenham e aprimorem o Sistema de Controle Interno e Sistema de Controle Externo. | E) fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na subseção que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, afirma no Art. 17 que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que:

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