Com base em previsão constitucional, pode-se dizer que
precatórios são requisições de pagamento, para cobrar de
Municípios, Estados ou União valores devidos, após
condenação judicial definitiva. Considerando o regime de
precatórios, marque a opção INCORRETA sobre a possibilidade
de aplicação desse regime às empresas públicas e às
sociedades de economia mista.
A Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
visam à obtenção de lucro e ostentam natureza de direito
privado, razão pela qual sempre se sujeitam ao regime jurídico
constitucional das empresas privadas – execução direta –, na
forma do art. 173, §§ 1º, II, e 2º, da Constituição Federal, a elas
não se aplicando o regime de precatórios previsto no art. 100,
CRFB/88.
B É inconstitucional determinação judicial que decreta a
constrição de bens de sociedade de economia mista
prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial,
para fins de pagamento de débitos trabalhistas.
C Não se submetem ao regime de precatório as empresas
públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado
com patrimônio próprio e autonomia administrativa que
exerçam atividade econômica sem monopólio e com
finalidade de lucro.
D Sociedade de economia mista prestadora de serviço
público não concorrencial está sujeita ao regime de
precatórios (art. 100 da CF/88) e, por isso, impossibilitada de
sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em
respeito ao princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI,
da CF/88) e da separação funcional dos poderes (art. 2º c/c art.
60, § 4º, III).