Início/Questões/Legislação Municipal (Acre)/Questão 457941201942357Acerca das penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é INCORRE...1457941201942357Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Legislação Municipal de Rio BrancoAcerca das penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é INCORRETO afirmar que: Aserá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.Ba suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 120 (cento e vinte) dias. Ca advertência será aplicada por escrito, mencionando sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Dquando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.Eas penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164698Legislação Municipal (Acre)Leia o fragmento de texto abaixo. A improbidade administrativa é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceir...Questão 457941200335786Legislação Municipal (Acre)As condições para os afastamentos dos servidores públicos municipais, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, aco...Questão 457941200417806Legislação Municipal (Acre)A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quais são os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Mu...Questão 457941200676848Legislação Municipal (Acre)De acordo com a Lei Nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, a etapa de nomeação dos candidatos ao provimento de cargo público: I. depende de habilitação ...Questão 457941201022858Legislação Municipal (Acre)O Fundo Previdenciário - FPREV é mantido pelas fontes de receitas definidas na Lei Municipal nº 1.793/2009 de Rio Branco. Assinale a alternativa que N...Questão 457941201183694Legislação Municipal (Acre)Leia as afirmativas abaixo. O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:I – pleno acesso dos segurados às inform...Questão 457941201296778Legislação Municipal (Acre)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, quando o servidor efetivo sofrer redução da capacidade laboral, comprovad...Questão 457941201770236Legislação Municipal (Acre)Além do vencimento base e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e na legislação específica, poderão s...Questão 457941201861239Legislação Municipal (Acre)Leia as afirmativas abaixo. O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos: I – pleno acesso dos segurados às infor...Questão 457941201923603Legislação Municipal (Acre)A respeito da estrutura e da administração do RBPREV, podemos afirmar que: