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A fase do processo licitatório em que aborda o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenhar...
Assinale a alternativa que consiste no ato de Improbidade Administrativa praticado pelo servidor que cause Prejuízo ao Erário.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º d...
Os atos administrativos se dividem em atos vinculados e discricionários. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de ato administrativo discrici...
Sobre os atos administrativos classificados quanto ao seu regramento, podemos citar:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...
Como o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo, a Administração Pública está numa relação de superioridade em relação à pa...
De acordo com o art. 65 da Lei n° 8.666/1993, é possível ocorrer revisão de contratos com a Administração Pública. Neste dispositivo, faz-se menção ao...
Prevê o Art. 33, da Lei 8.112/1990, que a vacância do cargo público decorrerá:
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue por: