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No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade que causam lesão ao erário, tipificados no art. 10 da referida Lei, ...
São requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo o artigo 5º, da Lei 8.112/90:
Nos processos administrativos, conforme a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), será obs...
Na Lei 14.133/2021, a modalidade de licitação do tipo pregão é definida como:
Sobre os prazos constantes da Lei do Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 9784/99), pode-se afirmar que:
Sobre as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o parecer é:
Consiste em um órgão de controle interno:
Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico oficial e deverão ser juntados ao processo que de...
No capítulo III – Artigo 6o – Das Definições, da Lei Federal n o 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos, se encontram os Incisos que rezam sobre as...
Maria das Dores é servidora docente e José Maria é servidor técnico-administrativo todos da Faculdade de Economia da UFC. Sabendo que ambos estão suje...