Um ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser:

A extinção de um ato administrativo eivado de vício de legalidade denomina-se:

Analise o trecho abaixo extraído do artigo 66 da Lei nº 8.666/1993. “O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as ...........

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específic...

Conforme a Lei de Licitações (14.133/2021), são modalidades de licitação:

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos. 1. Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administ...

O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a...

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo:1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade. 2. A decadência produz efeitos em relação à preten...

É requisito para a eficácia do ato administrativo:

Para ter validade o ato administrativo deve ter: