Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201943002A capacidade processual, ou judiciária, refere-se à possibilidade de uma pessoa ou entidade fazer parte de um processo j...1457941201943002Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades GovernamentaisA capacidade processual, ou judiciária, refere-se à possibilidade de uma pessoa ou entidade fazer parte de um processo judicial, seja como autor ou réu. Quando se trata da capacidade judiciária do órgão público: Ainexiste capacidade processual ativa para todo e qualquer órgão público, subsistindo a capacidade processual passivaBpara que possa atuar em juízo, basta que o órgão seja da cúpula da hierarquia administrativaCa Câmara Municipal pode atuar em juízo para discutir a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos vereadoresDa defesa de prerrogativas institucionais é uma das condições que conferem a referida aptidãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051108Direito AdministrativoA Administração deve perseguir os fins públicos previstos na lei. Em observância ao princípio da impessoalidade, as realizações públicas não são feito...Questão 457941200337001Direito AdministrativoBro é gerente do setor administrativo de órgão público federal, sendo comunicado, pelo controle interno, de que vários atos praticados no ano de 2020 ...Questão 457941200519991Direito AdministrativoUm princípio básico aplicável à atividade administrativa expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, embora não mencionado no caput do Art. 37 da Co...Questão 457941200701160Direito AdministrativoA Secretaria Municipal de Rio Brilhante responsável pelos negócios da Fazenda, com o objetivo de melhorar a arrecadação local, autoriza os Fiscais da ...Questão 457941200725806Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal de outubro de 1988, a prestação dos serviços públicos obedece aos princípios de:Questão 457941200932822Direito AdministrativoOs princípios básicos da Administração Pública podem ser classificados em expressos ou reconhecidos. O princípio reconhecido que, segundo Carvalho Fil...Questão 457941201345639Direito AdministrativoO ato administrativo é dotado de atributos próprios que o caracterizam, entre os quais figura a imperatividade, derivada do poder extroverso do Estado...Questão 457941201426975Direito AdministrativoSuzie promove uma ação indenizatória em face do município X. Sua advogada, Bruna V., aduz que não é possível acionar o agente público responsável pelo...Questão 457941201804707Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviço ou realizar atividade de interesse público ou coletivo, não ex...Questão 457941202057437Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/21, é considerada uma fase preparatória do processo licitatório o/a: