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A partir da Emenda Constitucional no 19/1998, somou-se ao caput do artigo 37 da Constituição Federal brasileira de 1988 ...

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457941201943027
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A partir da Emenda Constitucional no 19/1998, somou-se ao caput do artigo 37 da Constituição Federal brasileira de 1988 o princípio da 
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