Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.

No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.

Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.

Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.

O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

A) No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso. | B) No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal. | C) Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM. | D) Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar. | E) O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.

Com relação à aplicação da lei penal e processual ...

Questão 457941200269272Direito Penal Militar

Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar. Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de milit...

#Infrações Contra a Autoridade ou Disciplina Militar#Categorias de Crimes Militares

Questão 457941200653036Direito Penal Militar

Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, não houver p...

#Teoria da Punição

Questão 457941200705774Direito Penal Militar

Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar.O crime militar cometido no exterior é enquadrado na lei penal militar brasileira, de acord...

#Aplicação do Direito Penal Militar#Fundamentos do Direito Penal Militar

Questão 457941200864706Direito Penal Militar

A respeito dos crimes militares em espécie, assinale a opção correta.

#Categorias de Crimes Militares

Questão 457941201074071Direito Penal Militar

No tocante às espécies de penas previstas no CPM e à sua aplicação, assinale a opção correta.

#Teoria da Punição

Questão 457941201228327Direito Penal Militar

À luz do direito penal militar, julgue o item a seguir, relativo a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção ...

#Teoria da Punição

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, as...

Questões relacionadas para praticar

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, as...

Questões relacionadas para praticar