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Os órgãos públicos consultivos
As parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do gênero concessão, nos termo...
Sobre cargo público é correto afirmar:
Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formula...
A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outr...
Considere as seguintes assertivas concernentes à discricionariedade e vinculação na atuação administrativa: I. O ato vinculado é analisado apenas sob ...
Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999
Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações: I. Em ação de responsabilidade por dano causado a particul...
Determinado Estado da Federação pretende licitar a construção e a gestão de uma unidade prisional feminina, a primeira a ser edificada com essa finali...
O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários