Quanto à responsabilidade civil do servidor públic...

Q: Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:

A) Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva. | B) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. | C) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si. | D) A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. | E) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

457941201943164

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidades do Servidor

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