Nos termos da Lei Federal no
8.629/1993, que dispõe
sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
A As terras rurais de domínio da União, dos Estados e
dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente,
à execução de planos de reforma agrária.
B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
desapropriar, por interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua
função social.
C Perderá a condição de beneficiário dos projetos de
assentamento para fins de reforma agrária quem vier
a ocupar cargo, emprego ou função pública remunerada,
ainda que a atividade assumida seja compatível
com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo
núcleo familiar beneficiado.
D A pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis
de desapropriação para fins de reforma agrária,
ainda que o seu proprietário possua outra propriedade
rural.
E A desapropriação por interesse social do imóvel rural
que não cumpra sua função social importa a prévia
e justa indenização, inclusive no que tange às benfeitorias
úteis e necessárias, por meio de títulos da
dívida ativa.