Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201943227Consoante os ditames da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de impro...1457941201943227Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaConsoante os ditames da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETO.ADesde que integre a administração indireta, estão sujeitos às sanções da mencionada Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido.BO mero exercício da função pública, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. CConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.DAs disposições da Lei referida são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034161Direito AdministrativoMarque o item INCORRETO sobre o tema: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem ...Questão 457941200124510Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica o tipo de serviço que são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade ...Questão 457941200569280Direito AdministrativoNo regime dos servidores públicos federais, assinale qual é o principal órgão responsável por mediar conflitos entre servidores e a administração públ...Questão 457941200913227Direito AdministrativoA Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seg...Questão 457941201328740Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:Questão 457941201363257Direito AdministrativoQuando à disponibilidade dos bens, está INCORRETA:Questão 457941201885352Direito AdministrativoO art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviç...Questão 457941201935124Direito AdministrativoAdministração pública é o conjunto de atividades e órgãos que integram a estrutura do Estado e têm como objetivo principal gerir os recursos e os serv...Questão 457941201961345Direito AdministrativoÉ correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ob...Questão 457941202010252Direito AdministrativoA inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. NÃO constitui ...