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Considerando o disposto nas Leis n.º 9.807/1999 e n.º 9.434/1997, assinale a opção correta.
A condição de funcionário público comunica-se ao partícipe Rubens, que tinha prévia ciência do cargo ocupado por seu primo e acordou sua vontade com a...
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. Ao oferecer dinheiro para ser irregularmente liberado da blitz, o condutor pra...
Constitui causa extintiva da punibilidade
A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o ...
A respeito da execução penal, assinale a opção correta.
As sanções disciplinares de isolamento na própria cela, ou em local adequado, assim como a inclusão no regime disciplinar diferenciado, deverão ser ap...
No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.O crime de concussão é delito próprio e consiste na exigência do...
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato culposo caso ...
A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restit...