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A Lei n.º 11.947, de 16/06/2009, dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), determinando formas de atendimento e repasse de recur...

A Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefí...

A Lei n.º 3.924/61 dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Acerca do tratamento que ela deu a esses patrimônios culturais, analise ...

Analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas quanto aos princípios da administração pública: I- Descentralização. II- Austeridade fiscal. I...

Sobre poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde a um tipo de ação caracterizada pelo objetivo de proteger interesses co...

É CORRETO afirmar que Estado de calamidade pública é a:

Considerando a Lei de Acesso à Informação, as audiências públicas e consultas populares, julgue as seguintes assertivas: I.As consultas populares sobr...

De acordo com a Lei n.º 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), são objetivos da Política Nacional de Segurança Pública ...

Assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo da Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994:

De acordo com o decreto que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a qualificação dos dados do CadÚnico é uma competê...