A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – regulamentou o desenho político e institucional que
deve ordenar e organizar o sistema da assistência social enquanto parte integrante do sistema de
proteção social definido pela Constituição Federal de 1988. Esse desenho criou uma nova relação entre
Estado e sociedade, uma vez que a organização da assistência social passou a se basear pelas
seguintes diretrizes:
I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e
comando único das ações em cada esfera de governo;
II. desconcentração político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e
comando compartilhado das ações em cada esfera de governo;
III. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e
no controle das ações em todos os níveis;
IV. adesão espontânea da população, individual ou representativa, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis;
V. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo;
VI. primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da política de assistência social em
cada esfera de governo.
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