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Com fundamento nas disposições da Lei n. 11.340/2006 (“Lei Maria da...

📅 2013🏢 IBFC🎯 PC-RJ📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IBFC no concurso para PC-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201943399
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: PC-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Com fundamento nas disposições da Lei n. 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”) e em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, podemos afirmar corretamente que as lesões corporais geradas na mulher em decorrência de violência doméstica, constituem crime de:

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