O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, sendo que a etapa que compreende...

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deduz-se da receita corrente líquida dos Municípios:

O crédito adicional ao orçamento motivado pela insufi ciência da programação inicial é conhecido como crédito:

De acordo com os preceitos constitucionais, a lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo dos entes da federação que compreenderá, dentre outras det...

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento de despesa deve ser ac...

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigaç...

Na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 de um determinado ente da federação, para atender despesas necessárias à ampliação e reforma de um...

Para cumprimento do seu programa de governo, o município deverá indicar as ações que deverão ser executadas durante o exercício financeiro e, para faz...

O orçamento anual poderá ser modificado no decorrer da sua execução, quando houver necessidade de acrescentar mais valores em uma programação que se t...

Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da Constituição da República e, conforme disposto expressamente em comando do Decreto-Lei nº...

A prefeitura do Município XYZ, durante o exercício financeiro de 2018, realizou os seguintes gastos em atenção aos seus programas de trabalho (valores...