Os atos administrativos são o meio nos quais a Adm...

Q: Os atos administrativos são o meio nos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de qu

A) o ato discricionário é aquele ato determinado em lei, no qual o dispositivo legal confere margem de escolha ao administrador público mediante seu interesse pessoal e intransferível. | B) são regidos pelo Direito Público e diferem dos demais atos da Administração Pública, embora seja um deles. | C) devem ser emanados por um agente público, ou seja, por alguém que esteja investido o poder de atuar em nome da Administração. | D) o ato vinculado é aquele praticado no exercício do poder vinculado, em que a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva.

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Ano: 2023Banca: UFMGOrganização: UFMGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Os atos administrativos são o meio nos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes. A qualificação como ato administrativo decorre do fato de que sua repercussão jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito público.

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

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Ano: 2023Banca: UFMGOrganização: UFMGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

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