A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constit...

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta

As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentrali...

A respeito do processo licitatório, assinale a opção correta, à luz das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.

Determinado servidor público constatou ter recebido, no pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual. Ele não estava de férias, não ha...

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribuna...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar pa...

A hierarquia é cabível apenas no âmbito da função administrativa, razão pela qual ela está restrita ao Poder Executivo, inexistindo nos demais poderes...

O prazo de validade de um concurso público é de três anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

A responsabilização do Estado é, em regra, objetiva. Existem, no entanto, situações em que é possível o afastamento de tal responsabilização em razão ...