Em que pese o ato administrativo, trata-se de um de seus requisitos, definindo que deva respeitar os moldes exigidos par...

Sobre atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o ato administrativo composto podemos dizer que nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratif...

A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico...

As sociedades de economia mista municipal são autorizadas por lei desde que, dentre outras obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua maioria...

Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são divididas em: ( ) Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação...

A nova lei de licitações, em seu artigo 17, estabelece as fases de um processo licitatório. Das sete fases estabelecidas, a de apresentação de propost...

Na celebração de contrato administrativo pode, conforme a Lei nº 14.133/21, ser dispensada a licitação para aquisição de:

Sobre poder vinculado e poder discricionário, pode-se afirmar corretamente:

É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa...

O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultante do reconhecimento de sua ilegitimidade, de vícios de sua formação, ou pode advir da perda d...