Assinale a alternativa que está de acordo com o di...

Q: Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n° 9.717/1998.

A) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os respectivos regimes próprios de previdência social, serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União. | B) Os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. | C) Os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso. | D) No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência. | E) O servidor público titular de cargo efetivo dos Municípios filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, não permanecerá vinculado ao regime de origem.

457941201944240

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PauliPrev - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n° 9.717/1998.

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