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Acerca da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar que
No que se refere aos agentes públicos e às suas classificações, assinale a alternativa correta.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A respeito dos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.Em qualquer circunstância, o administrado tem o dever de ser assistido por advogado,...
Serão aplicadas ao licitante ou contratado, responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, a título de sanção...
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.O s...
A finalidade e a forma são requisitos dos atos administrativos. No que se refere a esses elementos, assinale a alternativa correta.
Ato administrativo é manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, pautada pelo exercício de suas prerrogativas e competências, com o p...
No que diz respeito às modalidades de licitação, é correto afirmar que
O princípio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica si...