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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Ibest no concurso para CRP - 3ª Região (BA). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar que