O Princípio do Devido Processo Legal é uma
garantia fundamental presente no ordenamento
jurídico brasileiro, que assegura que ninguém pode
ser julgado ou ter seus direitos afetados sem a instauração de processo administrativo ou judicial. A
observância do devido processo legal é uma garantia fundamental para proteger os direitos e liberdades individuais, evitando abusos e injustiças.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal e estabelece normas básicas visando à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para
os fins desta lei, é correto afirmar que: