Caio e Tício assinaram instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel situado no Município
Y. Desconfortável com o fato de se tratar de um instrumento particular, Caio (o comprador) convence Tício (o
vendedor) a tornar o compromisso de compra e venda
público mediante escritura pública devidamente lavrada.
No momento da lavratura da escritura, contudo, o tabelião exige como condição para a realização do ato a
comprovação do pagamento do imposto municipal sobre
transmissão de bens imóveis por ato inter vivos (ITBI). A
respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com
base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, que