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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRP - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público independem
de apresentação de declaração de imposto de renda e
proventos de qualquer natureza.