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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: I - É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo ...

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457941201945260
Ano: 2018Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de São José do Barreiro - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:


I - É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

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