O art. 10 da Lei n.º 11.350/2006 estabelece que “A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o
contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de
Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de
trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:”
I- prática de falta leve, dentre as enumeradas no art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
Il- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
lll- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso
de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999;
IV- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no
qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado
de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o
prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a
continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente
estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades
exercidas.
Apenas estão corretas as afirmações previstas nos itens: