A Universidade Federal da Bahia (UFBA) — com autorização do Ministério de Educação e Cultura (MEC) — contrata professore...

Um estudante da Universidade, ao dar entrada em um processo de seu interesse, recebeu um protocolo que lhe dá a possibilidade de acompanhar o andament...

O aluno, ao conhecer o resultado do processo, tem o direito de recorrer da decisão, porque a Lei no 9.784, de 29/01/1999, estabelece que a intimação o...

As universidades federais são entidades da administração direta, classificadas como empresas públicas, com o objetivo de prestar serviços de ensino, p...

É assegurado o direito de inscrição em concurso público a pessoas portadoras de deficiência, para provimento de cargo cujas atribuições não sejam invi...

O funcionário do setor de expedição, responsável pelo controle dos veículos do serviço público, ao observar que havia automóveis parados no pátio da r...

A idade mínima para investidura em cargo público é dezoito anos, mas o juiz pode conceder a um jovem, com idade inferior aos dezoito anos, o direito d...

É dever do servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

Um órgão de determinada instituição pública concedeu um adiantamento a um servidor para efetivação de pequenas despesas, que podem ser efetuadas sem o...

Ao ser contratado, é obrigatório ao servidor público federal associar-se ao sindicato específico de sua categoria.

A Lei n⁰ 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, admite que o administrado, no tocante ao esclareci...