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Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)📚 Direito Penal
#Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201945612
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.


A comercialização de armas de fogo, bem como de acessórios e munições, somente será efetivada se houver a autorização do SINARM.
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